Ao clicar em “Concordo”, marcar a caixa de aceite correspondente ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, vinculando-se juridicamente à Simple Software Votuporanga Ltda. (“Simple Sistemas”), CNPJ 97.525.872/0001-05, com sede na Rua Antônio Dornellas Filho, 795, Universitário, Votuporanga/SP, CEP 15503-442. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá prosseguir com o cadastro nem utilizar os serviços.

---

1. Objeto e natureza do serviço

O Simple Clinic é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de consultórios e clínicas, disponibilizada pela Simple Sistemas por meio do site www.sclinic.com.br e de seus aplicativos, e contratada por profissionais de saúde (pessoa física) ou empresas prestadoras de serviços de saúde (pessoa jurídica), doravante “Usuário” ou “Contratante”. A plataforma abrange, conforme o plano contratado:

• agenda de atendimentos, cadastro de pacientes e prontuário eletrônico;
• emissão de receituário, atestados, laudos, termos e solicitações de exame;
• assinatura digital de documentos com certificado ICP-Brasil e validação pública por QR Code;
• envio de mensagens de confirmação, lembrete e documentos por WhatsApp, SMS e e-mail;
• gestão financeira, contratos, estoque, relatórios gerenciais e recursos de apoio por inteligência artificial.

A Simple Sistemas:

• não presta serviços médicos, odontológicos ou de qualquer outra profissão de saúde, nem intermedeia a relação entre profissional e paciente;
• não interfere em decisões clínicas, condutas, diagnósticos ou prescrições;
• atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, garantindo infraestrutura digital segura, rastreabilidade documental e conformidade regulatória do software.

A operação observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 13.787/2018 (prontuário eletrônico), a MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), as resoluções do Conselho Federal de Medicina e dos demais conselhos profissionais aplicáveis e, no que couber, as normas da ANVISA.

2. Aceite, cadastro e condições de acesso

O aceite é manifestado de forma livre, informada e ativa (opt-in) e abrange estes Termos, a Política de Privacidade e a política de uso de cookies nela descrita, que são partes integrantes deste contrato. O sistema registra data, hora, endereço IP, usuário e versão dos documentos aceitos, para fins de prova.

O Usuário compromete-se a:

• ser maior de 18 anos, civilmente capaz e, quando profissional de saúde, possuir inscrição válida e ativa no respectivo conselho de classe;
• fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados;
• manter sigilo absoluto sobre suas credenciais, respondendo integralmente pelos atos praticados em sua conta;
• não compartilhar credenciais e criar acesso individual e nominal para cada colaborador, atribuindo apenas as permissões necessárias;
• comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas poderá resultar em bloqueio imediato, rescisão e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cíveis e penais cabíveis.

3. Preço, pagamento e reajuste

• Os valores da assinatura, dos módulos adicionais e das agendas extras constam da proposta comercial aceita pelo Contratante, que integra estes Termos.
• A cobrança é mensal e recorrente, com vencimento na data indicada na proposta ou no boleto emitido.
• O envio de mensagens que exceda a franquia contratada é apurado mensalmente e cobrado na fatura do mês seguinte. Mensagens de confirmação, cancelamento e envio de senha não são tarifadas.
• O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa e juros previstos na proposta e autoriza a Simple Sistemas a suspender o acesso até a regularização, mediante aviso prévio. A suspensão não apaga dados.
• Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

4. Direito de arrependimento e cancelamento

• Arrependimento: quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial e o Contratante for pessoa física consumidora, poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos.
• Cancelamento: a assinatura pode ser cancelada a qualquer tempo, por escrito, com efeito ao fim do ciclo mensal já pago. Não há devolução proporcional de mensalidade em curso, salvo nas hipóteses do item 5.
• Serviços de implantação, migração de dados e treinamento, quando contratados, são cobrados à parte e não são reembolsáveis após a execução.
• O cancelamento não dispensa o pagamento de excedentes de uso já apurados.

5. Política de reembolso

Haverá devolução dos valores, pelo mesmo meio de pagamento, nas seguintes hipóteses:

• cobrança em duplicidade ou erro comprovado de faturamento;
• cobrança posterior à solicitação formal de cancelamento;
• indisponibilidade total da plataforma, por causa exclusivamente atribuível à Simple Sistemas, por período superior ao previsto no item 6, apurada de forma proporcional aos dias afetados;
• exercício tempestivo do direito de arrependimento (item 4).

Não haverá reembolso nos casos de:

• insatisfação subjetiva ou desuso da plataforma durante o período contratado;
• indisponibilidade decorrente da infraestrutura, rede ou equipamentos do próprio Contratante;
• falhas de terceiros fora do controle da Simple Sistemas, como operadoras de mensageria, certificadoras e provedores de internet;
• suspensão do acesso motivada por inadimplência ou por violação destes Termos.

Procedimento: o pedido deve ser enviado para contato@sclinic.com.br, com razão social ou nome do titular, CNPJ/CPF, número da fatura e descrição do motivo. O recebimento é confirmado em até 2 (dois) dias úteis, a análise é concluída em até 15 (quinze) dias úteis e o estorno é processado em até 10 (dez) dias úteis após o deferimento — observados, no cartão de crédito, os prazos da bandeira e do emissor.

6. Obrigações da Simple Sistemas e nível de serviço

• Manter sigilo sobre todas as informações do Contratante e dos pacientes, não as reproduzindo nem divulgando sem autorização, salvo obrigação legal.
• Empregar seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, ressalvadas paradas programadas, comunicadas previamente sempre que possível, e eventos fora de seu controle.
• Manter o software adequado à legislação vigente, incluindo LGPD e normas dos conselhos profissionais.
• Disponibilizar suporte técnico em horário comercial e treinamento conforme o plano contratado.
• Realizar rotinas periódicas de backup e adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

Os chamados de suporte são atendidos conforme a severidade:

A contagem do prazo é suspensa enquanto o chamado depender de informação ou ação do Contratante. Os prazos não se aplicam a falhas de terceiros, como mensageria (WhatsApp/SMS), datacenter e certificadoras digitais.

7. Obrigações do Contratante

• Utilizar a plataforma de forma ética e conforme sua finalidade e a legislação aplicável.
• Responder integralmente pelo conteúdo inserido na plataforma, inclusive pela exatidão dos registros clínicos e documentos emitidos.
• Obter, quando exigido por lei, o consentimento do paciente ou de seu responsável legal, especialmente para gravação de atendimento, uso de imagem e comunicações não essenciais.
• Manter infraestrutura de rede, equipamentos e navegadores compatíveis com a plataforma.
• Gerenciar os acessos de seus colaboradores, revogando permissões de quem deixar a equipe.
• Efetuar os pagamentos nos prazos e respeitar a propriedade intelectual da Simple Sistemas e de seus parceiros.

8. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para emissão indevida de documentos de saúde;
• realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação, extração de bases ou exploração comercial do software, das interfaces ou dos códigos;
• revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar o acesso com terceiros não autorizados;
• executar testes de intrusão, varreduras ou qualquer ato que comprometa a integridade, a segurança ou a disponibilidade da plataforma, sem autorização prévia e escrita;
• utilizar os canais de mensageria para envio de conteúdo não solicitado (spam) ou em desacordo com as políticas das operadoras.

O descumprimento implica suspensão imediata do acesso, rescisão por justa causa e responsabilização civil e criminal.

9. Limitações do serviço e responsabilidade

• A plataforma não se destina a atendimentos de urgência ou emergência e não substitui o julgamento clínico. Situações de risco iminente exigem atendimento presencial imediato ou acionamento do SAMU (192).
• O diagnóstico, a conduta, a prescrição e a guarda do prontuário são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde, dotado de autonomia técnica.
• Os recursos de apoio por inteligência artificial produzem sugestões de texto e transcrições que devem ser sempre revisadas pelo profissional antes do uso; a Simple Sistemas não responde pelo conteúdo clínico gerado ou aceito pelo usuário.
• A entrega de mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail depende de terceiros e da configuração do dispositivo do destinatário, não sendo garantida a leitura ou o comparecimento do paciente.
• A responsabilidade da Simple Sistemas por falhas exclusivas de sua plataforma observará a legislação civil e consumerista aplicável, sendo nula qualquer cláusula de exclusão integral de responsabilidade em caso de dano efetivo por culpa exclusiva da fornecedora. Ressalvada essa hipótese, a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10. Proteção de dados pessoais

• Perante a LGPD, o Contratante é o Controlador dos dados dos pacientes e a Simple Sistemas é a Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e as finalidades deste contrato.
• Solicitações de titulares dirigidas à Simple Sistemas são encaminhadas ao Contratante, a quem cabe responder no prazo legal, salvo demandas de autoridade judicial ou da ANPD.
• A Simple Sistemas comunicará ao Contratante, por escrito e em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, qualquer incidente de segurança relevante, com as informações previstas na Política de Privacidade, cabendo ao Contratante a comunicação à ANPD e aos titulares.
• A Simple Sistemas poderá contratar suboperadores necessários ao funcionamento do serviço — hospedagem, mensageria, meios de pagamento, certificação digital e provedores de IA — mantendo-se responsável perante o Contratante e disponibilizando a relação atualizada quando solicitada.
• As condições completas constam da Política de Privacidade, parte integrante deste contrato.

11. Propriedade intelectual

Software, códigos, interfaces, layouts, marcas, logotipos, bancos de dados estruturais, documentação e fluxos operacionais da plataforma são de propriedade exclusiva da Simple Sistemas, registrados ou não. Este contrato concede apenas licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período da assinatura, sem qualquer cessão de direitos. O código-fonte não é entregue ao Contratante em nenhuma hipótese. Violações sujeitam o infrator às sanções das Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.

Os dados inseridos na plataforma — cadastros, prontuários e documentos — pertencem ao paciente e ao Contratante, não à Simple Sistemas, que apenas os hospeda e processa.

12. Indenização

O Usuário que causar prejuízo material ou reputacional à Simple Sistemas, a outros usuários ou a terceiros, em razão de conduta fraudulenta ou de violação destes Termos, responderá integralmente pelos danos causados, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

13. Vigência, alterações e rescisão

• Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigora por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa.
• Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias técnicas, novos módulos ou alterações regulatórias. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias por e-mail cadastrado ou aviso destacado na plataforma, exigindo novo aceite para a continuidade do uso. O Contratante que discordar pode rescindir sem ônus até a entrada em vigor da nova versão.
• Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita, com efeito ao fim do ciclo mensal vigente. A rescisão por violação contratual é imediata, após notificação e prazo de 30 (trinta) dias para saneamento, quando o descumprimento for sanável.

14. Encerramento: devolução e eliminação dos dados

• Encerrado o contrato, o Contratante poderá solicitar a exportação integral dos dados de sua clínica em formato legível por máquina, disponibilizada em até 30 (trinta) dias do pedido.
• Confirmado o recebimento, os dados são eliminados da nossa base, ressalvado o que a lei obrigue a manter e o necessário à defesa de direitos.
• A guarda do prontuário pelo prazo legal mínimo de 20 (vinte) anos a contar do último registro (art. 6º da Lei nº 13.787/2018 e resoluções do CFM) é responsabilidade do Contratante, na qualidade de Controlador, após a devolução dos dados.
• Cópias de segurança remanescentes são expurgadas nos ciclos regulares de rotação e não são utilizadas para qualquer outra finalidade.

15. Disposições gerais e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direitos.
• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Este contrato não gera vínculo societário, trabalhista ou de exclusividade entre as partes.
• As comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado na plataforma, cabendo ao Contratante mantê-lo atualizado.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Votuporanga/SP para dirimir controvérsias dele decorrentes, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de ajuizar ação no foro de seu domicílio, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

---